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Entenda como funciona a carteira de estudante digital lançada pelo MEC e o histórico deste documento

December 1, 2019

 

Dia 25 de novembro o Ministério da Educação (MEC) anunciou o lançamento da carteirinha estudantil digital. Emitida de forma gratuita, dá ao aluno o direito de meia entrada em cinemas, shows, teatros e outros eventos culturais. Ao todo, 2.197 instituições de educação básica e 408 de educação superior já cadastraram seus estudantes. O número de alunos registrados chegou a 1 (um) milhão  até então.

 

A carteirinha pode ser emitida por meio de um aplicativo para celulares disponível para Android e iPhone (iOS). O documento, chamado "ID Estudantil", valerá para todos os estudantes da educação básica, tecnológica e superior. O projeto foi instituído no início de setembro a partir da medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

Em setembro deste ano, o MEC anunciou a criação do Sistema Educacional Brasileiro (SEB), que tem o objetivo de ser um banco de dados com informações dos estudantes de todo o país. A proposta foi regulamentada em outubro e deu o pontapé inicial à criação da carteirinha digital.

 

O SEB vai ser a base que comprova quem é estudante no país. Para abastecer o SEB com dados dos alunos, todas as instituições de ensino deverão enviar para o governo federal o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF) de cada estudante, entre outros dados.

 

Como funciona?

 

Para ter acesso a carteirinha digital, os alunos precisam estar regularmente matriculados em uma instituição de ensino e com suas informações constando no SEB. Cada instituição de ensino, pública ou particular, deve enviar os dados dos alunos para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que irá alimentar o SEB. 

 

Além do CPF, como já informado, devem ser fornecidos ao Inep a data de nascimento, o curso, a matrícula, o ano e o semestre de ingresso dos estudantes.

 

No site idestudantil.mec.gov.br, o estudante vai pode checar se o sua instituição já fez esse envio. Uma vez feito, o App vai liberar um QR Code que funciona como a carteirinha digital.

 

Banco de Dados

 

A medida provisória irá permitir a criação e manutenção de um banco de dados único e nacional dos estudantes. Ao solicitar a carteirinha digital, o estudante deverá autorizar o uso de seus dados pessoais para a "composição do cadastro unificado e para utilização no ciclo das políticas públicas estudantis".

 

Além de informações sobre a escola e a série em que o estudante está matriculado, o cadastro unificado conta com documentos como histórico escolar e relatórios de frequência. O Ministério da Educação pretende usar essas informações, tanto de modo agrupado quanto individualmente, para criação de políticas educacionais e acompanhar o desempenho dos estudantes.

 

Uso da Informação

 

O MEC poderá usar essas informações para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.

 

O estudante com idade igual ou superior a 18 anos e o responsável legal pelo menor de idade responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.

 

Fácil acesso

 

Com a intenção de reduzir a burocracia e universalizar o acesso ao documento, a  ID Estudantil será uma alternativa gratuita. Antes do lançamento do novo aplicativo, o documento era emitido mediante pagamento por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes). 

 

Além dessas, outras entidades também podiam prestar esse serviço. No entanto, com essa medida os valores deixam de ser repassados para as instituições que chegavam a R$35 por aluno mais o frete.

 

Para o governo, a nova carteirinha irá custar R$ 0,15 e será paga com valor dos impostos arrecadados dos contribuintes. 

 

As carteirinhas físicas não vão mais valer? 

 

Mesmo depois que a digital estiver 100% acessível, as físicas vão continuar sendo válidas, caso o estudante prefira pagar para ter a versão em mãos.

 

Em casos de regiões sem acesso à internet, o governo oferecerá uma versão física da ID Estudantil, que poderá ser emitida gratuitamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

 

Sustentabilidade
 

Uma das maiores preocupações da sociedade atual é com o meio ambiente. Estamos em uma era onde a conscientização quanto a esse tema é primordial para o futuro do planeta e, consequentemente, o de nossa espécie. 

 

A carteira física é feita em pvc, impressa, enviada em um envelope contendo ainda um panfleto com informações de uso. Todo esse material não é utilizado na versão digital, o que resulta na produção de menos lixo. A análise ainda mais profunda desse processo englobaria todos os poluentes emitidos durante o transporte da carteira de estudante física, e dos materiais usados para sua fabricação.

 

Histórico

 

Desvantagem para alguns e vantagem para outros, a nova carteirinha digital é uma medida que necessita que o aluno tenha um aparelho celular ou similar para utilização do documento. Por outro lado exime a cobrança de R$35 e permite um fácil acesso e a criação de um novo banco de dados.

 

O fato é que esse documento vem sendo assunto de discussão e transformação desde sua criação no final da década de 30, mas precisamente no ano de 1939. Durante o período da ditadura militar (1964 – 1985), as entidades estudantis tiveram seu funcionamento interrompido.Consequentemente, a produção de carteirinhas também.

 

Sem entidades regulamentadoras o documento passou a ser produzido de forma livre e irrestrita. Não havia controle de quem produzia, gerando uma insegurança quanto à legitimidade. 

 

Com o fim da ditadura, a UNE, UBES e ANPG passaram a ter a exclusividade na produção das carteirinhas de estudantes. No ano de 2001, uma medida provisória foi assinada, com o objetivo de romper o monopólio que estas entidades detinham em relação à emissão. No entanto, como não havia um controle ou uma fiscalização em quem produzia e nos documentos que eram feitos, muitas irregularidades e falsificações acabaram por surgir.

 

Em 2012 surgiu o Estatuto da Juventude que começou a tratar a questão da meia entrada. A primeira mudança foi a revogação da medida provisória de 2001, restaurando a emissão do documento às três entidades. A mesma lei trouxe regulamentações sobre os padrões pelos quais as carteirinhas deveriam seguir. 

 

Após o ano de 2015, ocorreram algumas mudanças significativas quanto a esse assunto no que se diz respeito a padronização, o formato e os dispositivos de segurança.

 

A falta de segurança bem como mudança constante na legislação impulsionou um alto número de carteiras de estudantes falsificadas em circulação no mercado. Como resultado, ocorreram enormes prejuízos com a proliferação de carteirinhas estudantis irregulares, tanto para o mercado cultural brasileiro, que sofreu com a venda indiscriminada de ingressos de meia entrada, quanto para os próprios estudantes, que foram prejudicados por quem buscava se beneficiar indevidamente.

 

Regulamentar e fiscalizar a emissão desse documento é uma importante ação para segurança não só dos estudantes como de várias entidades. A nova  carteirinha digital dá abertura da criação de um novo banco de dados, que pode ajudar na criação de políticas públicas educacionais. Entretanto, é preciso ainda instituir uma governança para o armazenamento dos mesmos.

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  • Presença Digital: Solução em que o processo de chamada é simplificado, pois os alunos registram a frequência através dos próprios celulares. Esta é uma excelente ferramenta de fidelização, pois trabalha o engajamento dos alunos para as aulas presenciais, bem como gerador de dados comportamentais e facilitador do processo de registro de presença, etc.

 

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